materia nº 36/2026

PROJETO DE LEI Nº xx/2026
Autoria: Vereador Cabo Rubem
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
“MAIO LARANJA NAS ESCOLAS”,
VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO
E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bayeux, a Semana
Municipal “Maio Laranja nas Escolas”, a ser realizada anualmente durante o mês de
maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes..
Art. 2º A Semana Municipal “Maio Laranja nas Escolas” terá como
objetivos:
I – promover ações educativas de prevenção ao abuso e à exploração sexual
de crianças e adolescentes;
II – conscientizar alunos, pais, professores e a sociedade sobre a importância
da denúncia;
III – fortalecer a rede municipal de proteção à infância e adolescência;
IV – incentivar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção
integral das crianças e adolescentes.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas:
I – palestras educativas;
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II – rodas de conversa;
III – campanhas informativas;
IV – distribuição de materiais educativos;
V – atividades pedagógicas e lúdicas;
VI – capacitação de profissionais da educação;
VII – ações integradas com Conselho Tutelar, CREAS, unidades de saúde e
demais órgãos competentes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas
e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bayeux, 11 de maio de 2026.
Cabo Rubem
Vereador - PSB
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Validador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade fortalecer as ações de conscientização e
prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de
Bayeux.
O mês de maio simboliza nacionalmente a luta pela proteção da infância, especialmente
através da campanha “Maio Laranja”, que busca romper o silêncio e incentivar
denúncias contra toda forma de violência sexual infantil.
A escola possui papel fundamental na identificação precoce de sinais de abuso, sendo
muitas vezes o primeiro ambiente capaz de perceber mudanças comportamentais nas
vítimas. Por isso, é essencial promover atividades educativas e preventivas junto à
comunidade escolar.
A presente proposta visa ampliar o debate, fortalecer a rede de proteção e garantir que
crianças e adolescentes tenham acesso à informação, acolhimento e proteção.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Bayeux, 11 de maio de 2026.
Cabo Rubem
Vereador - PSB
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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