materia nº 162/2026

REQUERIMENTO Nº XX /2026
AUTORIA DO VEREADOR: RUBEM SEVERINO JOSÉ FILHO – CABO 
RUBEM - PSB
EMENTA: REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
CONTINUADA PARA
PROFESSORES, PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO, AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
SERVIDORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL, VOLTADA À
IDENTIFICAÇÃO E
ENFRENTAMENTO DO ABUSO E
DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
MUNICÍPIO DE BAYEUX.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de 
Bayeux
Requeiro, na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso
IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário que seja direcionado
expediente à Exma. Sra. Prefeita constitucional de Bayeux, no sentido de
viabilizar junto as secretarias de Educação e Saúde, solicitando a realização
de capacitação continuada para professores, profissionais da educação,
agentes comunitários de saúde e demais servidores da rede pública
municipal, voltada à identificação precoce de sinais de abuso e exploração
sexual contra crianças e adolescentes.
Justificativa
Os profissionais da educação e da saúde desempenham papel essencial na 
identificação de possíveis situações de violência contra crianças e 
adolescentes.
Muitas vítimas apresentam sinais físicos, emocionais e comportamentais que 
podem ser percebidos no ambiente escolar ou durante atendimentos nas 
unidades de saúde.
A capacitação desses profissionais contribui para:
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
 identificação precoce dos casos; 
 encaminhamento correto aos órgãos competentes; 
 fortalecimento da rede de proteção; 
 redução da subnotificação. 
Investir na formação dos servidores públicos é investir diretamente na 
proteção da infância e no combate à violência sexual infantil.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Cabo Rubem
Vereador - PSB
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