materia nº 168/2026

REQUERIMENTO Nº XX /2026
AUTORIA DO VEREADOR: RUBEM SEVERINO JOSÉ FILHO – CABO 
RUBEM - PSB
EMENTA: REQUER AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA
PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E COMBATE AO ABUSO E À
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
DURANTE O “MAIO LARANJA”, NO
MUNICÍPIO DE BAYEUX.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de 
Bayeux
Requeiro, na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso
IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário que seja direcionado
expediente à Exma. Sra. Prefeita constitucional de Bayeux, no sentido de
viabilizar junto a secretaria de Educação, solicitando a realização de
campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes durante o mês de maio,
dentro das ações do “Maio Laranja”.
Justificativa
O abuso e a exploração sexual infantil representam graves violações de 
direitos humanos, exigindo ações permanentes de conscientização e prevenção
por parte do Poder Público.
A campanha “Maio Laranja” possui importância nacional e tem como objetivo
sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de proteção integral das crianças 
e adolescentes, incentivando denúncias e fortalecendo a rede de apoio às 
vítimas.
Dessa forma, solicitamos que o Município promova:
 palestras educativas;
 campanhas informativas;
 iluminação de prédios públicos na cor laranja;
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
 distribuição de materiais educativos;
 ações em escolas e unidades de saúde;
 caminhadas e mobilizações sociais.
Trata-se de medida necessária para fortalecer a proteção da infância em nosso 
município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Cabo Rubem
Vereador - PSB
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