materia nº 40/2026

Página 1 de 3
PROJETO DE LEI Nº /2026
Autoria: Vereadora Jays de Nita
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL 
LIBERAL NO MUNICÍPIO DE BAYEUX E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bayeux, a Semana 
Municipal de Valorização do Profissional Liberal, a ser realizada anualmente na semana 
do dia 27 de maio, data em que se celebra o Dia do Profissional Liberal.
Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização do Profissional Liberal tem 
como objetivos: 
I. valorizar os profissionais liberais que atuam no município de Bayeux; 
incentivar o empreendedorismo e a geração de renda; 
II. promover a capacitação profissional e o fortalecimento dos pequenos 
negócios; 
III. aproximar a população dos serviços prestados pelos profissionais 
liberais e fomentar debates sobre inovação, mercado de trabalho e 
desenvolvimento econômico local.
Art. 3º - Durante a semana comemorativa, o Poder Executivo poderá 
promover, em parceria com instituições públicas e privadas: 
I. palestras, oficinas e seminários; 
II. feiras de empreendedorismo e exposição de serviços; 
III. ações educativas em escolas e comunidades; 
IV. mutirões de orientação profissional e empresarial; homenagens a 
profissionais que se destacam no município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 92d8fecd5294f558757d74400e0eca8f0b17a8eec107506b5f45128830bf55ac
Link de validação: https://valida.ae/c805e61b968ced075d754355c3ecc5cfdbb96809d5700b311
Validador
Página 2 de 3
Bayeux, 20 de maio de 2026.
Vereadora Jays de Nita
Vereadora – PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 92d8fecd5294f558757d74400e0eca8f0b17a8eec107506b5f45128830bf55ac
Link de validação: https://valida.ae/c805e61b968ced075d754355c3ecc5cfdbb96809d5700b311
Validador
Página 3 de 3
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei tem como objetivo principal instituir a 
Semana Municipal de Valorização do Profissional Liberal no município de Bayeux, 
promovendo reconhecimento, incentivo e fortalecimento das atividades desempenhadas 
por profissionais liberais que contribuem diariamente para o desenvolvimento econômico 
e social da cidade. Esta iniciativa é respaldada pela necessidade de valorização de 
profissionais que atuam de forma autônoma ou independente em diversas áreas, como 
saúde, direito, engenharia, comunicação, arquitetura, administração, tecnologia, 
educação e outras atividades essenciais para a população. Muitos desses profissionais 
movimentam a economia local, geram emprego e renda, além de oferecerem serviços 
indispensáveis à sociedade.
A criação da Semana Municipal permitirá a realização de palestras, 
capacitações, feiras de empreendedorismo, ações educativas e homenagens, incentivando 
o aperfeiçoamento profissional, o empreendedorismo e a aproximação entre os 
profissionais liberais e a comunidade. A medida também fortalece o comércio local e 
estimula novas oportunidades de negócios e qualificação no município.
Ademais, o Projeto de Lei é embasado nos princípios constitucionais da 
valorização do trabalho, da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico e social, 
previstos na Constituição Federal, especialmente em seus artigos 1º, inciso IV, e 170, que 
tratam da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa como fundamentos da 
ordem econômica.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, na 
certeza de que tal iniciativa representa um importante passo para o fortalecimento da 
economia local, da geração de oportunidades e da valorização dos profissionais liberais 
de Bayeux.
Bayeux, 20 de maio de 2026.
Vereadora Jays de Nita
Vereadora - PSB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 92d8fecd5294f558757d74400e0eca8f0b17a8eec107506b5f45128830bf55ac
Link de validação: https://valida.ae/c805e61b968ced075d754355c3ecc5cfdbb96809d5700b311
Validador