materia nº 4/2026

INDICAÇÃO Nº __ _ /2026
AUTORIA: Ver. Francineide Barbosa de Souza - PT
EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal a
criação do Programa Municipal de Saúde Mental no
Trabalho para Servidores Públicos do Município de
Bayeux, e dá outras providências.
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Bayeux:
Nos termos disciplinados pelos artigos 101, parágrafo único, inciso VI, e
103, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência
que, após a devida leitura na fase do Expediente, seja a presente INDICAÇÃO
encaminhada à Exma. Sra. Prefeita Constitucional de Bayeux, Tarcyanna Macêdo Mota
Leitão.
A presente proposição tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo
Municipal a adoção de medidas voltadas à promoção, prevenção, acompanhamento e
cuidado da saúde mental dos servidores públicos municipais, mediante a criação do
Programa Municipal de Saúde Mental no Trabalho, com foco na valorização do
servidor, na melhoria das condições psicossociais do ambiente laboral e na prevenção
do adoecimento mental relacionado às atividades desempenhadas no serviço público.
Por tratar-se de medida que demanda regulamentação e organização
administrativa no âmbito do Poder Executivo, segue anexo à presente Indicação modelo
de Anteprojeto de Lei elaborado por este gabinete parlamentar, para apreciação,
conveniência e eventual implementação pela gestão municipal.
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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JUSTIFICATIVA
O adoecimento mental relacionado ao trabalho tem se tornado um dos
principais desafios enfrentados pelas administrações públicas em todo o país.
Transtornos como ansiedade, depressão, estresse ocupacional e síndrome de burnout
vêm acometendo um número crescente de servidores, impactando diretamente sua
qualidade de vida, desempenho profissional e o bom funcionamento dos serviços
públicos.
Em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde
(OMS), bem como da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
(PNSTT), o presente Projeto visa instituir um programa permanente de atenção à saúde
mental no ambiente laboral, propondo ações preventivas, educativas, de escuta
qualificada e apoio psicológico, articulando esforços intersetoriais para promover
ambientes de trabalho mais saudáveis.
Por se tratar de matéria legislativa constante no rol de matérias de iniciativa
privativa da Prefeita Municipal, encaminho a presente indicação legislativa, em face da
importância e relevância do tema para o interesse público, conclamando a adesão dos
nobres pares para aprovação da propositura.
Bayeux/PB, 20 de maio de 2026.
FRANCINEIDE BARBOSA DE SOUZA
Vereadora – PT
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