ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
CHEFIA DE GABINETE
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 07/2026
Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 35 da
Lei Orgânica do Município de Bayeux, comunico a essa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, que VETEI PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 07/2026, pelas razões que passo a
expor:
Cumpre destacar que o Poder Executivo reconhece a iniciativa do Vereador, que
busca fortalecer as políticas de saúde pública e o combate às arboviroses em nossa cidade, a
sanção integral do texto encontra óbice jurídico e administrativo no que tange ao inciso I do Art.
2º.
A determinação de periodicidade e da forma de execução de serviços de limpeza
urbana pelo Poder Legislativo configura interferência direta na gestão administrativa do Município.
O planejamento e a organização dos serviços públicos essenciais, como a limpeza e manutenção
urbana, são atos típicos de gestão, inseridos na competência privativa do Poder Executivo.
Quanto ao mérito administrativo, as ações executivas de limpeza urbana já se
encontram devidamente estruturadas e em pleno desenvolvimento pela Administração Municipal,
por meio de seu quadro de servidores e sob o planejamento técnico da Secretaria de
Infraestrutura.
A propositura de um cronograma rígido de mutirões mensais ignora a necessidade
de discricionariedade do gestor público para alocar recursos e pessoal conforme a urgência de
cada localidade, o que poderia comprometer o planejamento logístico e financeiro já estabelecido,
gerando despesa e desorganização sem o correspondente ganho em eficiência, o que contraria o
interesse público.
Ressalto que os demais artigos do Projeto de Lei nº 07/2026, preservam a sua
constitucionalidade e relevância social, razão pela qual decido pela sua SANÇÃO.
Por tais razões, VETA-SE PARCIALMENTE o inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei nº
07/2026, solicitando a essa Augusta Casa de Leis que, em sua elevada sabedoria, mantenha os
termos deste veto.
Renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Paço da Prefeitura Municipal de Bayeux, 22 de maio de 2026.
TARCYANNA MACÊDO MOTA LEITÃO
PREFEITA CONSTITUCIONAL
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS
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DECRETOS CONTÁBEIS
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LEIS ORDINÁRIAS
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PORTARIAS
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PORTARIAS REPUBLICADAS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E
BEM ESTAR ANIMAL
LICENÇAS AMBIENTAIS
1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA COMARCA DE BAYEUX CNPJ:
58.291.100/0001-02 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Licença de Operação, para Cartório, situada na Rua
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX-PB
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Engenheiro de Carvalho, nº 370, Centro, Bayeux – Paraíba.
AGROMÁQUINAS COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS
LTDA CNPJ: 29.201.201/0001-39 torna público que foi
concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente
de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação,
para Atividade comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, situada na Rua
Francisco Marques da Fonseca, 3991, Alto da Boa
Vista, Bayeux – Paraíba.
LOJAS AIAM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS
E COLCHÕES CNPJ: 39.537.682/0001-01 torna público
que foi concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e bem-estar animal de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade comércio atacadista e varejista de colchões, móveis e estofados, situada na Avenida Liberdade, 3655, centro, condomínio horizonte, centro comercial 01, loja 03, Bayeux – Paraíba.
SIMEÃO COMERCIAL DE SUCATA LTDA CNPJ:
29.555.805/0001-83 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e bem-estar animal de Bayeux, a Regularização da Licença de
Operação, para Atividade comércio varejista de outros
artigos usados - Sucata, situada na Avenida Brasil,227-
Anexo-Sesi, Bayeux – Paraíba.
PANDEL PRIME PANIFICADORA LTDA CNPJ:
23.760.920/0001-03 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Licença de Operação, para Fabricação de produtos de
padaria e confeitaria com predominância de produção
própria, situada na Avenida Idalina Leite, 166, São Bento,
Bayeux - Paraíba.
TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES
LTDA CNPJ: 07.272.825/0040-10 torna público que foi
concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente
de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação,
para atividade de Comércio Atacadista de Equipamentos de Informática, situada na Avenida Liberdade, 3230,
Galpão G2-F e G2-I, centro, Bayeux - Paraíba.
EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0164-98 torna
público que foi concedida pela SEMABY – Secretaria do
Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de
Operação, para Atividade rodoviário de carga, exceto
produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional situada na Avenida Marechal
Rondon, S/N, Jardim Aeroporto, Bayeux - Paraíba.
DISPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ:
30.779.584/0006-10 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade de
comércio varejista e mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, situada na Avenida Liberdade, 3859, Galpão A2, Centro, Bayeux - Paraíba.
DF COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 26.757.376/0002-10 torna público que foi concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente, Pesca
e bem-estar animal de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para COMÉRCIO ATACADISTA DE
MÁQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO
APROPECUÁRIO, situada na AV FRANCISCO MARQUES
DA FONSECA, 220, ALTO DA BOA VISTA – BAYEUX, PB.
FÁRMACIA MARANATA LTDA CNPJ: 02.425.938/0001-89
torna público que foi concedida pela SEMABY – Secretaria
do Meio Ambiente de Bayeux, a Licença de Operação,
para Atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, situada na
Rua H, Box nº 02, Mercado Público de Bayeux, Imaculada, Bayeux - Paraíba.
MAQTRAL MÁQUINAS PEÇAS E TRATORES DE PERNAMBUCO LTDA CNPJ: 07.736.287/0002-42 torna público que
foi concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade atacadista de máquinas aparelhos
e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, situada na Avenida Francisco Marques da Fonseca, 244, Imaculada, Bayeux - Paraíba.
ELIMUSA MEDEIROS DE ARAUJO – CAPITÃO DO CAMARÃO CNPJ: 54.657.273/0001-32 torna público que foi
concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente
de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação,
para Atividade de Peixaria, situada na Rua Manoel
DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX-PB
Criado pela Lei Municipal nº 296/79, de 18 de dezembro de 1979 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de dezembro de 1979.
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Paulino Gomes, 218, BOX 02, Comercial Norte, Bayeux
– Paraíba.
ACIM COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 44.449.508/0001-47 torna público
que foi concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade de Comércio Varejista de Materiais
de Construção em Geral, situada na Rua Francisco de
Almeida, 53, Sesi, Bayeux – Paraíba.
Tambay Gás Revendedora GLP LTDA CNPJ:
00.963.064/0001-98 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade de
Comércio Varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
– Classe V, situada na Rua Santa Luzia, nº 265, Brasília,
Bayeux – Paraíba.
BRENO FUMÊ AUTO CENTER LTDA CNPJ:
29.824.319/0001-13 torna público que foi concedida pela
SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação, para Atividade de
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores, situada na Rua Engenheiro de
Carvalho, Centro, Bayeux – Paraíba.
AUTO MOLAS TRÊS IRMÃOS COMÉRCIO E SERVOÇI
LTDA CNPJ: 17.304.227/0001-23 torna público que foi
concedida pela SEMABY – Secretaria do Meio Ambiente
de Bayeux, a Regularização da Licença de Operação,
para Atividade de Comércio a Varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, situada na
Rod. BR – 101, SN, Loteamento Centro Comercial
Norte, QD 02, LT 07,08 09 E 10, Comercial Norte, Bayeux – Paraíba.
ENCERRADO