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REQUERIMENTO Nº __/2025
AUTORIA DO VEREADOR: Lucemberg de Souza Cabral– Berguinho Impacto som– PV
EMENTA: REQUER o funcionamento, em horário noturno, da Creche, Nossa Senhora da Conceição, no Bairro de Tambay, nesta Cidade.
Exmo. Sr. Presidente,
Requeiro, na forma do disposto no art. 116, combinado com o art. 119, inciso IV, do Regimento Interno, depois de ouvido o Plenário, que seja direcionado expediente ao Ilmo. Tiago Bernardino, que está como Secretário Municipal de Educação, pra que para que seja executado o funcionamento, em horário noturno, da creche Nossa Senhora da Conceição, no Bairro de Tambay, nesta Cidade.
JUSTIFICATIVA
Faço de suma importância a apresentação do presente requerimento, tendo em vista que, sua implementação atenderá as demandas, do turno noturno, das famílias que desempenham atividades neste horário e precisam da creche para deixar seus filhos seguros e amparados.
O direito da criança à Educação Infantil está incluído no Inciso IV, do artigo 208, da Constituição Federal do Brasil (1988), o qual explicita que "O dever do Estado com a Educação será efetivado [...] mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos". Este direito é reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53: "A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho".
Além disso, este instrumento, atenderá, ao direito da criança em permanecer em local seguro de desenvolvimento, com atividades, desempenhadas por profissionais competentes, e total proteção. Em todos os âmbitos a criança estará cercada de proteção e apoio, assim, seus pais se sentiram confiáveis e tranquilos em exercer suas atividades laborais no turno da noite.
Dessa forma, e pensando no bem de nossas crianças, apresento esse importante requerimento.
Sem mais para o momento reitero votos de cordialidade e respeito.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
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