| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e dá outras providências. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
vo ESTADO DA PARAÍBA "PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX LEI N$ 5h Autoriza desapropriação e da outras providências. O Prefeito Constitucienal de Bayeux. Faço saber que a Camara Municipad de Bayeux decreta e eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dezapropriar os mocambos ns 180 e 18 da Rua da Oficinas Arte .2º - Para atender as despezas da presen te lei fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito ate Cr$... Cr$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Cruzeiros), Art. 3º - À presente lei entrará em vigor a "partir da data de sua sansão, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Bayeux, 28 de Dezem- pro de 1961.