| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Bayeux, para fins de adaptação ao novo texto do artigo 41 da Constituição Federal. |
| native_id | 106 |
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