| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
| native_id | 123 |
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ANO 46 - EXTRA BAYEUX, 14 DE JANEIRO DE 2025 LEI AVISO MARIVAN ANDRÉ DA SILVA (FINOPAN), torna público que requereu a SEMABY- Secretaria de Meio Ambiente de Bayeux, a licença ambiental de Operação, para Padaria e confeitaria com predominância de revenda, situado na Avenida Liberdade, 1325, sala 03, Centro, Bayeux, PB.