norma nº 1834/2025

E
“É, DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB
Criado pela Lei Municipal nº 296/79, de 18-12-79, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, do dia 25-12-79
ANO 46-Nº021 —— BAY EUX, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 — www.bayeux.pb.gov.br
LEI
LEI MUNICIPAL N.º 1,834/2025
Bayeux, 05 de fevereiro de 2025.
(Projeto de Lei N.º 004/2025-Aut. Ver. Adriano Martins).
INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA
PENHA VAI À ESCOLA”, VISANDO
SENSIBILIZAR O PÚBLICO ESCOLAR
SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, E
DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Bayeux aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o "Programa Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em
ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do
ensino médio das unidades da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela realização das atividades
previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias e convênios com instituições
governamentais e não governamentais.
Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre
a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
1 - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
II - fomentar reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
HI - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos,
notadamente os que promovem a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa
forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - orientar sobre a importância de registrar, junto aos órgãos competentes, as
denúncias de casos de violência contra a mulher,
Art, 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano, serão intensificadas
as atividades educativas, tais como palestras, debates, seminários, workshops, exibição
de vídeos e outras formas de recursos didáticos, em consonância com o que preceitua a
Lei Federal nº 13.421/2017.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 05 de fevereiro de 2025.
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TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Municipal
PORTARIAS
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
Portaria nº 0254/2025
Bayeux-PB, 5 de fevereiro de 2025.
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelos art. 37, Incisos | e Il da Constituição Federal,
art. 45, inciso Il e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais
pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux
RESOLVE:
Art.1º Nomear JOSELIA FABIANA DE ALMEIDA SILVA do cargo de
provimento em comissão de DIRETORA GERAL DO EMEF. AIRTON CIRAULO
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Bayeux
Art. 2º Compete a autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos
indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Provado que foram omitidas informações indicadas neste
artigo, o ato da posse será nulo.
Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Taro mr tacido mote Luto
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional do Município de Bayeux
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
GABINETE DA PREFEITA
Portaria nº 0219/2025
Bayeux-PB, 4 de fevereiro de 2025.
A Prefeita Constitucional de Bayeux, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelos art. 37, Incisos | e Il da Constituição Federal,
art. 45, inciso Il e VI, da Lei Orgânica do Município e demais Leis Municipais
pertinentes ao funcionalismo público municipal da cidade de Bayeux.
RESOLVE:
Art1º Nomear CLECIA NERI FERREIRA DOS SANTOS do cargo de
provimento em comissão de DIRETORA GERAL DO EMEF. OTILIO CIRAULO
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Bayeux.
Art. 2º Compete a autoridade, antes de efetivar a posse, exigir os documentos
indicados na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: Provado que foram omitidas informações indicadas neste
artigo, o ato da posse será nulo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Tarujom ne, vaado mote, Lutad
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Constitucional do Município de Bayeux
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO