| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel público ao Estado da Paraíba para a implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU da Cultura) e dá outras providências. |
| native_id | 132 |
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