norma nº 1841/2025

ANO 46-Nº060 DIÁRIO OFICIAL DE BAYEUX - PB - 05 DE MAIO DE 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 1.841/2025
Bayeux, 05 de maio de 2025.
(Projeto de Lei N.º 015/2025-Aut. Ver. Adriano Martins).
Denomina Creche Municipal Francisco Leitão
de Araújo a creche pró-infância que está
sendo construída no Bairro do São Bento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Bayeux aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Creche Pró-infância que está sendo construída no bairro do São Bento, passe a
ser denominada quando concluída, CRECHE MUNICIPAL “FRANCISCO LEITÃO DE
ARAÚJO”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Bayeux, 05 de maio de 2025.
TARA | na
MACEDO NOTA Ses
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suo ereta
TARCYANNA MACEDO MOTA LEITÃO
Prefeita Municipal
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PREFEITURA
dE BATEUY
sum O NOSSO tempo é agora
Secretaria de
PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025
PROCESSO ELETIVO DOS CONSELHEIROS DO ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO MUNICIPAL - COPM/BAYEUX
A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, por meio de sua titular,
Sra. Michelle Madruga Marques Moraes Reis, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento na Lei Municipal nº 1.467/2017, Capítulo V, Artigo 6º, que institui o
Orçamento Participativo no Município de Bayeux, toma público o presente EDITAL DE
CONVOCAÇÃO para a eleição dos Conselheiros do Orçamento Participativo
Municipal - COPM/BAYEUX, conforme as disposições a seguir:
1. DO OBJETIVO
O presente edital tem por finalidade convocar os cidadãos e cidadãs do Município de
Bayeux para participarem do processo eleitoral que elegerá os representantes da
sociedade civil no Conselho do Orçamento Participativo Municipal - COPM/BAYEUX,
para o mandato de 02 (dois) anos.
2.DAS VAGAS
Serão eleitos(as) conselhei itulares e suplentes por Região Orçamentária, além
(as)
de representantes indicados pelo Poder Executivo e Legislativo, conforme a seguinte
distribuição:
REPRESENTANTE / CONSELHEIROS CONSELHEIROS
REGIÃO TITULARES | SUPLENTES
Rep. da Fquipe do OPB + 01 o
Executivo (indicação da
Prefeita)
Poder Legislativo (indicação
da Câmara do Vereadores)
o1 | o!
Região O1 ] o o
Região 02 | oi oi
Região 03 | oi 01
Região 04 | o1 o1
Região 05 | o o
3. DOS(AS) CANDIDATOS(AS)
3.1 Requisitos para candidatura:
Poderá se candidatar ao cargo de Conselheiro(a) do OPB qualquer cidadão(a) que
comprove:
* Ser morador(a) da região em que deseja se candidatar;
+ Teridade mínima de 18 anos,
+ Não exercer mandato eletivo nos poderes Executivo ou Legislativo;
+ Tersido eleito(a) delegado(a) na sua região;
+ Não ser servidor(a) com vínculo precário, ocupante de cargo/função de chefia,
fomecedor(a) ou prestador(a) de serviço da Prefeitura ou da Câmara de Bayeux;
+ Não ter exercido 2 (dois) mandatos consecutivos como Conselheiro(a) Titular no
COPM nos últimos 4 anos;
* Não ter sido excluído(a) do COPM por descumprimento do Regimento.
4. DAS REGIÕES E CORES CORRESPONDENTES:
4.1 Bairros que correspondem a cada região:
REGIÃO | IDENTIFICAÇÃO BAIRROS
ot [ LARANJA Baralho / São Bento / Sesi
02 | VERDE Tambay / Brasília / São Severino / Centro
os AMARELO Imaculada / Manguinhos / São Vicente
| 04 [ AZUL [ x Aeroporto / Alto da Boa Vist do Meio
os LILAS Conjunto Mariz / Comercial Norte / Mário Andreazza
S. DAS INSCRIÇÕES:
As inscrições ocorrerão entre 07 Maio a 14 de maio de 2025, das 08h às 14h, na sede da
Secretaria Municipal de Plancjamento de Bayeux, situada na Av. Liberdade, no prédio
da Prefeitura Municipal de Bayeux (entre a Loja de calçados Esposende e Restaurante
Popular).
5.1 Documentos obrigatórios:
+ Documento oficial com foto (cópia e original);
+ Comprovante de residência (cópia e original); e
+ Ficha de inscrição preenchida e assinada (entregue pelo presencialmente pelo
candidato),
5.2 Divulgação dos inscritos aptos ao Processo Eletivo:
Será divulgada a relação com os nomesregião dos candidatos aptos a concorrer o
processo eletivo, no dia 16.05.25, por meio das redes sociais da Prefeitura Municipal
de Bayeux, bem como através das redes sociais da Secretaria de Planejamento e do
Orçamento Participativo Municipal.
6. DO PROCESSO ELEITORAL
6.1 Data e Local de Votação:
A eleição ocorrerá no dia 24 de maio de 2025, das 08h às 17h, nos seguintes locais: