| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - INCENTIVO FISCAL - DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS PÚBLICOS, DE MULTAS E DE JUROS DE MORA, DE MULTAS POR INFRAÇÃO E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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