norma nº 1273/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX 
CASA SEVERAQUE DIONÍSIO 
Instituída em 10 de Novembro de 1960 
LEI MUNICIPAL NO 1.273 DE 24 DE JULHO DE 2013. 
(Projeto de Lei nO 01/2013 - De autoria da Vereadora Célia Domiciano) 
Institui .. modalidade de entrega "Remédio em Casa" para distribuição 
de medicamentos de uso continuado por via postal, pelos Agentes 
Comurutários de Saúde, pelas Equipes de Saúde da Familia, ou outro 
meio de distribuição, no município de Baycux, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO § 7° DO 
ARTIGO 3S DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCípIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituída a modalidade de entrega ''Remédio em Casa" para distribuição de 
medicamentos de uso continuado por via postal, pelos Agentes Comunitários de Saúde, pelas 
Equipes de Saúde da Família, ou outro meio de distribuição. 
Parágrafo único. A modalidade de entrega de que trata o "caput" deste artigo, terá por 
objetivo garantir a entrega via postal ou por outro meio de distribuição, dos medicamentos de 
uso continuado dos munícipes que utilizam a rede pública municipal de saúde. 
Art. 2° O envio dos medicamentos deverá obedecer a prescrições médicas e será 
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins 
de endereçamento e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso 
mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico, segundo a necessidade de cada paciente. 
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Bayeux poderá criar uma central de distribuição que 
deverá, mediante prescrição médica, separar, aconclicionar e envi'lI os medicamentos com aviso 
de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares ou prepostos, 
desde que também sejam cadastradas pata este fim, controlando assim exatamente as quantidades 
enviadas, bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá ftrmar convênio com o Governo Federal e Estadual, empresas, 
Organizações não Governamentais e financeiras, a run de custear e operacionalizar o programa de que 
trata a presente lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Av. Liberdade, 3445 - Centro - Bayeux - Paraíba - CEPo 58306·000 - CNPJ 08.606.972/0001-36 
Fax: (83) 3232.8543 - Fone: (83) 3232. 3286 
www.camarabayeux.pb.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX 
CASA SEVERAQUE DIONÍSIO 
Instituída em 10 de Novembro de 1960 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Bayeux, em 24 de julho de 2013. 
Vereador-Presidente 
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