| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS — POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL. |
| native_id | 171 |
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