| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1964 |
| Date | 1964-01-31 |
| Ementa | Concede auxílio, abre crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 199 |
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- - e eat Dc apo ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX om fere o “ Cencede auxílio, abfe crédito espe- cial, e dá outras providencias. n O Prefeito Constitucional de Municipio de Bayeux, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciene a j presente Lei. : Art. 1º - Fica o Chefe do Peder Executivo Mmicipal auto- rizado a conceder um auxilie mensal de €! 20.000,00 ( vinte mil cru- zeires ), ao Serviço de Saúde dirigido pela Congregação das Irmags Franciscanas de Sante Antonio. Art. 2º - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica o Prefe ito Municipal auterizado a abrir, no corrente exercicio, o crédito especial da impertancia de (* 200.000,00 ( duze ntes cruzeiros ). mil Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1 de Março de corrente exercicio, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bayeux, em 31 de Janeiro de 196, 3º de sua Emancipação, 75º da Preclamação da à República.