| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1964 |
| Date | 1964-01-31 |
| Ementa | Autoriza aquisição de terra destinada a doação, abre crédito especial e da outras providências. |
| native_id | 200 |
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t a ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX “LEI Nº 102 Autoriza aquisição de terra x destinada a doação, abre eré dito especial e da outras * providênciass O Prefeito Constitucional do Municipio de Bayeux s -façõ saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei, Arte 1º - Fica o Chefe do Governo Municipal autori- sado a fozer aquisição de uma aréa de terra própria pité 60 X 100 metros que será destinada por dosção ao GINASIO COMERCIAL "CLODONIRO LEAL", desta cidade, para construção de sua séde pro priae Arte 2º - Para fazer face as despesas com a execu = ção da presente Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autori zado a abrir, no corrente exercicio, crédito especial até a im. portancia de CR$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzeiros ). Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bayeux, em 31 de Janeiro de 196, 39 da sua Emancipação, 75º da P oelomação da República .