| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1964 |
| Date | 1964-07-10 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública, faz doação de terrenos e dá outras providências. |
| native_id | 201 |
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ESTADO DA PARAIBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX Ta te tos , Reconhece de utilidade publica, - faz a e a a < loação de terrenos e da outras provi denciase r $ Ed O Prefeito Constitucional - do Hmicipio “ e faço saber que. a Camara Mmicipal decreta e eu sanciono a É Lei. Ê E * . - Fica reconhecido de utilidade Publica (o) a Vantade " ALBERGUE DOS VELHOS ABONDON'DOS", a ida Pedro Ulisses, Nº 79, nesta Cidades árto 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a - Lad a ” e . s -s dosçao-ãe Bois (.2 )-terrenos-medindo vinte (20) metros por trinta (30) metros de funfos, em qualquer loteamento demais af te neste Mnicipdos RS < àrt, 3º = Fica aberto o credito especial, no correm - . “ . ” q . te exercicio, da importancia de CR$ 300.000,00 ( trezentos mil eru zeiros), para fazer façe ag despesas da presente Lei, =... Lá . 3 E Art, 4º - à presento Lei entrara em visor na data de sua sanção, revos “ So. ando-se as dêsposiçoes em contrarios i em 10 de Julho de - E Se T9 Cl º de sua Emancipação O da Proclamação da Republica. ? paçao, G E E Prefeitura My