norma nº 106/1964

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
LEI Nº 106
“Autoriza o Govêrno do Município
a celebrar convênio com o Monte
e mm — pio do Estado da Paraiba (M$E.P
e aãã outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Bayeux
faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a pre
sente Lei. E
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a celebrar Convenio com o MONTEPIO DO ESTADO DA PARAIBA/
M.E.P., no sentido de inserever os funcionários do Quadro Úni
co do Município que prestam serviços de natureza cfetiva, com
segurados daquela Instituição.
Artº 2º - O Convênio de que trata o artigo ante-
E a :
rior, sera celebrado de conformidade com as normas previstas/
no decreto estadual nº 3.023 de 5/10/1962, devendo ser previs
sua vigência a partir do exercício de 1963.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de/
sua sanção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baycux, em 1 de Julho
de 1961, 3º da sua Emancipação, 75º da Proclamação da Repú
blica.