norma nº 121/1964

As.
'
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
LEI nº 121
Altera redação do tributo constante
no orçamento financeiro e da outras pro .
p p vidências.
' O Prefeito Constitucional do Mmicípio de Bayeux, faço
saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei.
Arte, 1º - Ficam reduzidas na receita tributaria as taxas
de MELHORAMENTO e EDUCAÇÃO,
Artº. 2º - Inclua-se, na receita tributária a denominaçã
abaixo as seguintes taxas:
1.1.2.99 = OUTRAS TAXAS
01 - Conservação de Calçamento
02 - Iluminação Pública .
Paragrafo único: Passam a representar a estimativa da
receita, respectivamente as estimativas da taxa de Melhoramento e Ec
cação, já extintas.
Arte. 3º - A presente Lei será anexada a Lei Orçamentari
revogadas as disposições em contrário.
Arte. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua apr
vação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bayeux, 30 de Dezembro de 196,
5º de sua cmancipação, 76º da Proclamação da Repúblicas
eraldo d
Secretario