| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública. Art. 1. - fica reconhecido de utilidade Pública o Hospital e Maternidade " ACHILES LEAL, conforme documento da instituição. Art. 2- Revogam-se a disposições em contrário. |
| native_id | 262 |
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