| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1980 |
| Date | 1980-04-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado mediante concessões mútuas, a transacionar com os Estabelecimentos de Ensino' Particulares de Bayeux o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelos mesmos devidos, para a concess5o de "Bolsas de Estudos ' prioritariamente a estudantes que sejam funcionários ou servidores municipais e seus dependentes. |
| native_id | 353 |
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