| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1985 |
| Date | 1985-09-06 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder isenção de Tributos ao Projeto Mutirão- Cidade Mario Andreazza, neste Município, construído pela TUNSAT- Fundação Social do Trabalho, do Estado da Paraíba. |
| native_id | 374 |
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