| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | 0 presente Estatuto disciplinar situação do pessoal do Magistério Público de 1s e 28 Grau, Educação Pré-escolar e Educação Especial estabelecendo normas especiais de relacionamento entre professores e especialistas em educação, como servidores públicos, com o Município. |
| native_id | 375 |
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