| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1985 |
| Date | 1985-11-06 |
| Ementa | fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento em Execução, Crédito Adicional suplementar até o montante de 40% além o limite previsto no artigo 4, inciso I da lei numero 354 de 13 de Dezembro de 1984. |
| native_id | 378 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.