norma nº 390/1987

fes,
vuono
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 390 DE 06 DE MAIO DE 1987.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ CUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Bayeux, Esta
À do da Paraiba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art, 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto,
rizado a abrir um Crédito Especial no Valor de Cz$ 1.200.000,00 ( hum mi —
lhão e duzentos mil cruzados), para construção de Grupo Escolar para defi-
ciente, em terreno locado nesta cidade, por traz do prédio da Camara Mumni-
cipal.
Art, 2º-0 Crédito Especial aberto pelo artigo anterior
tem como finalidade de complementar a execução de um Convênio firmado en
tre a Administração Municipal e a Federal,
| Art, 3º- A classificação Programática e Orçamentaria, e
assim como as fontes de recursos, serão objetos de Decreto do Poder Execu
tivo.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
de 1987.
Secretario ”