norma nº 393/1987

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
“
LEI Nº 393 DE 25 DB ACOSTO DE 1987.
FAZ DOAÇÃO DE TERRENO A TELPA S/A E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Bayeux, Esta
do da Paraíba, faço saber que a Câmara Hunícipal aprovou e eu sanciono a see
guinte Leis
Art, 1º- Fica doado a TELPA S/A, um terreno medindo +
8,00m de frente e findo por 10,00m de comprimento de ambos os lados, cujo 13,
mitos são; Frente com a Rua Sacadura Cabral; lado esquerdo oom a Igreja Assem,
tlóia de Deus; lado direito com a casa nº 94 da rua Sacadura Cabral e aos 1
fundos com terreno de propriedade do Hunicípio,
Arte 2º- O Imóvel ora doado pelo arfiigo anterior, sexvirá
para a construção de una Central Commitária de telefone, dentro do plano de E
comunicação da Empresa,
Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Bayeux, em 25 do Agosto
de 1987.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
LET Nº 303 DS 15 DE MAIO DO 1087,
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALANIOS DOS SEZVIDCRE
Sitio ipi cado
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Bayeux, Estado
da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
Leis
árt. 1º- Piva reajustado em 45% (quarenta e cinco por cen
€9), os vencimentos e salários do Poder Legislativo de Bayeux, nos termos dos
artigos 34, inciso III e V, letra "A", do artigo 35, inciso IX e artigo 49, ine
ciso II da Lei Complementar nº 26 de 04 de dezembro de 1981, e ainda de acordo!
com o artigo 98 da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 10
de 06 de maio de 1971,
$ Único- O salário família a quo tem diveito o servidor,
fiea reajustado em 50% (cinquenta por cento), para os funcionários Estatutários.
Art. 2º- Esta Lei entrará eu vigor na data de sua sanção,
e seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1987, revogadas as dispo-
. a
siçoes em contrario.
Jaço da Prefeitura Municipal de Bayeux, em15 de maio de 1987.
/ É Pd |
VANILDO DZ BRITO CANTANO
Secretário