norma nº 397/1987

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 397 DZ 09 DE OUTUBRO DE . 1987.
DISPÚS SOBRE REAJUSTES DE SALÁRIOS, VEK
CINENTOS E CARGOS EM COMISSÃO E DETERII
NA OUTRAS PROVIDENCIAS,
ART, 1º- Ficam reajustados os selários ,
vencimentos e retribuições dos eargos em comissão, do qua
dro de Pessoal da Câmara Municipal de Bayeux, na forma :
dos inexos I e II, desta Leis
ART, 2º- Os ocupantes de cargos de provimen
tos em comissão perceberão retribuições equivalentes eos :
mesmos cargos do Poder Executivo e, seus efeitos retroagem a
1º de Agosto de 1986.
PARÁGRAFO ÚNICO-Os ocupantes destes cargos ,
conforme o que dispôs o artigo acima não terão diferença sa-
larial a perceber.
ART. 3º- Revogadas as disposições em contrerio
ART, 4º- Esta Lei retroage seus efeitos a part
tir de 1º de Agosto de 1987.
saco ds fretes tuoa Municipal, 99 de Outubro de
no E, Ao SnGL.