norma nº 407/1988

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
LEI Nº 407 DE 02 DE AGOSTO IE 1,988,
CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISORIO AOS
SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art, 1º- Fica concedido abono salarial provisório aos servidores
Públicos do Município de Bayeux de conformidade com as tabelas anoxos a é
esta Lei na forma seguintes
I- Serviços Auxiliares - Tabela 01
II- Serviços Gerais de Apoio-Tabela 02
III- Berviços de Agente Iiscal de Tri
tutos Municipais-Tabela 03
IV= Técnico de Nível Médio-Tabela 04
V- Grupo Ocupacional do Magisterio-Tabela 05
EI- Atividade de Pível Superiom Tabela 06
YII- Unidade de Informatica-Tabela-07
viII-Cargo Isolade da Provimento Bfetivo-Tabela-08
IX-Cargo em Comissão-Tabela-l0
Art. 28- O abono de que trata a presente Lei não será considerado
para efeito do calculo de vantagens pecumiárias a qualquer título, prevale-
cendo para tal efeito os valores constantes nas tabelas de vencimento vigen
tas.
Art. 3º- O valor da cota de Salário Família atribuida aos servido
res Estatutários será de Cz% 150,00 ( cento e cinquenta cruzados).
Art. 4º- Os Servidores Inativos terão direito ao abono de que tra '
ta osta Lei, de conformidade com o Grupo ocupacional a que estiver vinculado
respeitando os limitesfixados para os servidores em atividade,
Arte 5º Para atender aos enoargos decorrentes do cumprimento da :
presente Lei, fica o Poder Exacutivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
ARDe (= Og efeitos financeiros da prosente Lei são exoquívais
a partir do 1 do Julho do 1988,
drte Tt usta Loi entrará em vigor na date do sua publicação.
ut 9º- ilovogun-çso as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Constitucional de Baysux, om 02 do Agosto
de 1988,
JUVENCIO DA SILVA
Frofeito