norma nº 408/1988

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
LEI Nº 408 DE 19 Dz ACOSTO DZ 1988.
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DETERIINA OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
Art. 1º- Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Bayeux,
Estado da Paraíba, abono provisório de vencimento e ou salário, na forma a
seguir discriminadas:
I- de 45 (quarenta e cinco por cento), para as faixas salariais
de 2% 18.000,00 a 02% 24.000,00;
II- de 80% (oitenta por certo), para as faixas salariais de Cafe.
6.000,00 a Gzf 7.260,00 e
iII- de 100% (cem por cento), para as faixas salariaks de CzBecoco
2.600,00 a 3.500,00,
Art. 2º- Fica, também, concedido abono de 456 (quarenta e cinco por !
cento), sobre o valor do vencimento dos cargos em comissão.
Art. 3º- Não sera considerado, em nenhuma hipotese, para efeitos de
cálculo de vantagens pecuniárias, o abono provisório concedido na forma dos
artigos 1º e 2º, desta Lei.
Art. 4º Fica elevado para Czf 150,00 (cento e cinquenta cruzados), o
valor do salário-família do servidor estatutário, por dependentes,
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1988,
Art. 69- Revogam-se as disposições em contrário.
JUVÊNCIO DA SILVA
PREFEITO -