| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | 1º- Fica criada ama Gratificação de Incentivo, aos servidores do Município, que estiverem cursando Escola Superior, inclusive aos professores participantes de curso de realização em Educação fora do Município. |
| native_id | 397 |
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