| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1990 |
| Date | 1990-04-03 |
| Ementa | fica autorizado o pagamento do 13º salário aos ativos e inativos do Município, sobre qualquer regime inclusive aos cargos comissionados com vigência a partir de 1º de Janeiro de 1990. |
| native_id | 433 |
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