| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1990 |
| Date | 1990-05-25 |
| Ementa | O inciso I, do artigo 4t, da Lei nº445, de 28 de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação Abrir Créditos Suplementares até o limite de 270% (duzentos e setenta por cento) do total da Receita fixada para o Exercício, nos termos dos artigos 72 e 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964". |
| native_id | 437 |
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