| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1990 |
| Date | 1990-07-23 |
| Ementa | ficam reajustado em até 100% por cento os vencimentos, salários, proventos e gratificação dos servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 439 |
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