| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1991 |
| Date | 1991-02-20 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM VIGÊNCIA APARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 454 |
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