| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1991 |
| Date | 1991-06-04 |
| Ementa | a coordenação de Vigilância Sanitária e o órgão do Departamento de Saúdo que tem por competência planejar, executar as ações de vigilância sanitária no âmbito do município. |
| native_id | 460 |
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