| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder conceção de prestação de serviços Público de Transportes Coletivo Urbano, para linha interna de Ônibus. |
| native_id | 462 |
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