| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais de até Cr$ 3.000.000,00(Três Milhões de Cruzeiros), para elaboração do Plano Diretor do Município. |
| native_id | 464 |
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