| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1992 |
| Date | 1992-02-21 |
| Ementa | Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os vencimentos, salários, proventos e gratificações dos Servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 476 |
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