| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | Altera os dispositivos das leis que menciona e dá outras providências. Tоdos os dispositivos das Leis 257 e 258 de 04 de julho de 1977, que tratam de penas pecuniárias expressas com base no salário mínimo, passam a vigorar com base na unidade de referência de que trata o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 484 |
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