| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1993 |
| Date | 1993-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 492 |
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