| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | ESTARELECE NORMAS PARA A EXECUCÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXIMETRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 503 |
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