| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1993 |
| Date | 1993-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conjunto de Ações e Serviços de Vigilância Sanitária executadas no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 507 |
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