norma nº 95/1963

Se
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IBI Nº 95
Desapropria prédio por utilida
de pública. e dá outras provi-
dências.
E
O Prefeito Constitucional do Municipio de Bayeux,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
presente leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
-a desapropriar por útilidade pública o prédio námero 157 si
a
tuado a Ave Idalina Leite, desta aee pertencente a Genival
Ferreira de Brítoe
Arte 2º - A desapropriação de que trata o artigo an
terior, servirá para ampliação do Grupo Escolar "(Berenice
Mindêlo Ribeiro Coutinho".
Arte 5º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Po
der Executivo, a abrir o credito especial na importancia de
CR$ 300.000,00 ( Trezentos mil cruzeiros ), para fazer face »
as despesas decorrentes da presente lei,
Arta 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
sanção, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Bayeux, em 27 de Dezembro de
1963, 3º de sua Emancipação, 75º da Proclamação da República.