norma nº 5/1960

> “ção:
a
a é Orça a receita e Fixa a despesa
de Município de Bayeux, para o Exercício de/
aa 1961 e dá outras providências.
- O Prefeito Gonstitucional de Bayeux:
Faço saber que a Câmara Municipal de Bayeux/
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
àrt. 10) - À Receita Geral do Hunicípio de /
: “Bayeux, para o Exercício de 1961, é orçada em CR$ 5.637.000,00 //
à (Cinco Milhoes eh Seiscentos eh Printa eh Sete Mil Gruzeiros), a/
; qual será arrecada de acôrão com a legislação, na conformidade da
=." tabala tributária do Município, obedecendo a seguinte classifica-
eme rr mm
DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFEPRIVA NUTAÇÃO TOTAI
PATRIMONIAL
cóBIcOo
GERAR
0.1%.1
0.,12.1
0.17.3
0.18.5
6.19.7
0.27.5
1,14,4
1.15.4
a 1.16.4
“aa.
asa
o1.24.1
| E ss
|
h 2.01.0
RECEITA ORDINÁRIA
I - Receita Tributária
a) Impôstes
Imnpôsto Territorial Urbano 30.000,00
Impôste Predial 520.680,00
Inpôsto S/ Industria e Profissão 2.400.000,00
Impôsto de Licença 60.000,00
Impósto de Sêlo 5.800,00
Impôsto S/ Biversões Públicas 50.000,00
Db) Taxas
Taxa de Saúde 30.000,00
Taxa de Assistência Social 30.000,00
Taxa para fins Educativos 60.000,00
Taxa de Expediente 50.000,00
Taxa de Fisc. e Serv. diversos 220.000,00
Taxa de Limpesa Pública 60.000,00
Taxa de Melhoramentos 18.000,00
Taxa da Quota de Previdência Social 37.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
II - RECEITA PATRIMONIAL
"Renda Imobiliária
Rendas de Prédios e terrenos 1 9909 na
p 2222222222
5.550.800 ,0%
= coça
DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÃO PAT. TOTAL
SOMA DA RECEITA GERAL 10.800,00
III- RECEITAS DIVERSAS
Receita de Mercados Feiras e
Hatadoures:
lercado 240.000,00
Renda de Feira 80.000,00
4.12+0 Receita do Cemitério 36.000,00 ,
4.13.0 Receita da Queta de/
Impóôste sóbre-combus
- tiveis e lubrifican-
tes (Art.158 20 da /
Constituição Fed.) 200.000,00
— 4.14.0 Receita da Quota de/
É Impôsto de Renda ///
(Art. 158 40 da G. /
Federal) 1.100.000,00
415.0 Receita da Queta def
excesso de arrecada-
ção Estadual (Art. /
9 * 20 da C. Estadual) 40.000,00
b 1 SONA DAS RECEITAS DIVERSAS 1.696.000,00
IV - RECEITA EXTRAORDINÁRIA
6.11.0 Alienação de Bens Pa
trimoniais 5.000,00
ae 6.12.0 Cobranta da Dívida /
AD Ativa 300.000,00
o. 6.13.0 Receita de Exercício
Anteriores 50.000,00
6.14.0 Indenizações e Repo-
sições 5.000,00
6.21.0 Multas 20.000,00
6.25.0 Eventuais 20.000,00
SOMA DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 380.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 5. 637. 000,00
SUMARIO DA RECEITA
e DA RECEITA EFETIVA HUTAÇÕES FPATRINONIAIS TOTAL
— Pributária 3.550.800,00 3.550.800,00
Patrimenial 10.200,00 10.200,00
, Receitas Diversasl.696.000,00 1.696.000,00
' Extraordinária 75.000,00 305.000,00 380.000,00
POrIS 5.332.000,00 305.000,00 5=637. 000,00
Art. 20) A despesa de Hunicípio de Bayeux, no exerci-
“Cio de 1961, é fixada em CR$ 5.657.000,00 (Cinco Milhões eh Seiscen
tes eh Trinta eh Sete Mil Cruzeiros),'ãde acórdo com a seguinte des-
criminação: :
GODIGO HUTAÇÕES ;
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA - POTAL
GERAL PATRIMONIAIS
: 80 - ADMINISTRAÇÃO GURAL
800 - Orgão Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL
E“ 8.00.0 Pessoal Fixo 210.000,00
E4 - 8.00.8 Despesas Diversas 2.240,00
ê 802 - Poder Executivo
GOTÊRNO MUNICIPAL
8.02.0 Fesseal Fixe : 180.000,00
8.02.2 Material Permanente To fm 20 10.000,00
8.02.3 Material de Consumo 10. 160,00
i 3 » 8.02.4 Despesas Diversas 2.000,00
pes 804 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
| Administração Geral
SECRETARIA
| 8.04.0 Pessoal Fixo 163.200,00
| a 8.04.2 Material Permanente 20.000,00
4% 8.04.3 Material de Consuno 24. 000,00
| z 8.04.4 Despesas Diversas 90.800,00
807 - Serviços Tecnicos
Especializados
CONTABILIDADE
| 8.07.0 Pessoal Fixo 72.000,00
| 8.07.4 Despesas Diversas 12.000,00
| 809 - TESOURARIA
| 8.09.0 Pessoal Fixo 72.000,00
| 8.09.4 Despesas Diversas 12.000,00
Soma do Serviço de Administração Geral —* 880.400,0
| s 81 - EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
, 811 - Administraçao Superier
o Arre ADAÇÃo E FISCALIZAÇÃO
| 8.11.0 essoa xo - 231.000,00
| 8.11.2 Material Permanente 12.000,00
| 8.11.5 Material de Consumo 44.000:
8.11.4 Despesas Diversas 226.000,00
8.29.0
8.29.2
8.29.3
8.29.4
8.35.0
Dre 8.33.2
Ro, 8.35.3
8.55.4
8.34.0
8.54.2
ar É 8.54.5
2 8.344
8.49.0
8.49.1
8.49.2
8.49.3
8.49.4
8,50.5
: 8.64.0
e 8.644
8.69.0
8.69.2
8.69.3
foco
"* Soma do Serviço de Exação
e Fiscalização - 454.000,00
82 - Begurança Pública e
Assistência Social
829 - ASSISTÊNCIA SOSTAL
Pessoal Fixo “112.000,00 .
«Material Permanente 24.000,00
Haterial de Consumo 12.000,00
Despesas Diversas 206.000,00
Soma do Serviço de Seg.Púb. e
Assistência Social 454.000;00
83 - EDUCAÇÃO PÚBLICA
853 - ENSINO PRIMÁRIO
Pessoal Fixo 632.400,00
Haterial Permanente 40.000,00
Haterial de Censumo 48.000,00
Despesas Diversas 142.000,00
834 —- BIBLIOFECA PÚBLICA
Fessoal Fixo 24.000,00
Material Permanente 10.000,00
Haterial de Consumo 24.000,00
Despesas Diversas * 66.000,00
SOMA DO SERVIÇO PE EDUCAÇÃO 986.400,00
84 - Saúde Pública
849 - AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO
Pessoal Fixe 112.800,00
Pessoal Variável 60.000,00
Haterial Permanente 106.000,00
Haterial de Gonsumo 240.000,00
Despesas Diversas 11.200,00
SONHA DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA 530.000,00
85 - Fomento
850 - FONENTO ECONÔMICO EM GERAL
Haterial de Consumo 6.000,00
SOMA BO SERVIÇO DO FOMENTO 6.000,00
86 - Serviços Industriais
364 - gominToAçÕES
Pessoal Fixe 48.000,00
Despesas Diversas 32.000,00
869 - MERCADO E MATABOURO
Pessoal Fixo 57.600,00
Haterial Permanente 30.000,00
Eaterial de Sonsumo 12.000,00
Ea e]
8.81.0
8.81.2
8.81.3
8.81.4
8.82.0
8.85.1
8.85.2
8.85.3
8.87.1
8,89.0
8.89.1
8.89.4
8.91.4
8.92.4
8.95.0
8.95.4
8.94.4
8.98.4
8.99.4
=5 -
87 - Dívida Pública,
876 - DÍTIDA FLUTUANTE
Despesas Diversas 10.000,00 o
SOMA DA DÍVIDA PÚBLICA: - 10.000,00
88 - SERVIÇOS BE UTILIDADE PÚBLICA
881 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Pessoal Fixo 31.200,00
Material Permanente 120.000,00
Material de Gonsumo 560.000,00
Despesas Diversas 11.800,00
882 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
DE ROBAGENS
Pessoal Variável 290.000,00
885 - LIMPESA PÚBLICA
Pessoal Variável 60.000,00
Material Permanente 21.800,00
Material de Consumo 6.000,00
887 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PROFRIOS BÚBLICOS
Pessoal Variável 60.000,00
889 - CRHITÉRIO PÚBLISO
Pessoal Fixo 51.600,00
Pessoal Variável 26.800,00
Despesas Diversas Jê; (8,8)
SOMA DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.051.200,00
89- Encargos Diversos
891 - GATEA DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Despesas Diversas 12.000,00
892 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas Diversas 152.000,00
893 - ENCARGOS TRANSITÓRIOS
Pessoal Fixo 107.400,00
Despesas Diversas 37.000,00
894 - ACIDENTES DO TRABALHO
Despesas Diversas 31.200,00
898 - SUBVENÇÕES AUXILIOS E GRATIFICAÇÕES
EM GERAL
"Despesas Diversas 554.000,00
899 - EVENTUAIS
Despesas Diversas 242. 800,00
SOHA DOS SERVIÇOS DE ENCARGOS DIVERSOS 1.086.000,00
Art. 30) O Prefeito Hunicipal fica autorizado a abriry,
no ico semestre de 1961, créditos suplementares às dotações es
camentárias da despesa, até a importância de CR$ 500.000,00 (qQui-//
mhentos Mil Gruzeiros), assim como realizar operações de crédito, /
por antecipação de receita, até. a importância de GR$ 400.000,00 ///.
QQuatrocentos Mil Gruzeiros). ..
Art. 40) A presente lei entrará em rig. par
1º de janeiro de 1961, revogando-se as dis > em Conjrário.
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