| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | REAJUSTA ITENS DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, CONCEDE ABONO TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E ADOTA OUTRAS PROVINDÊNCIAS. |
| native_id | 533 |
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