| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1994 |
| Date | 1999-07-22 |
| Ementa | REAJUSTA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÃO, AS GRATIFICAÇÕES E A VERBA DE GABINETE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 537 |
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