| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1995 |
| Date | 1995-03-02 |
| Ementa | Transforma a Secretaria Extraordinária do Trabalho e Ação Social em SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, e adota outras providências. |
| native_id | 549 |
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