| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública A Organização Municipal para A Educação Pré-Escolar-OMEP, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade; |
| native_id | 607 |
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